Processo 0016490-30.2025.5.16.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXIAS ATOrd 0016490-30.2025.5.16.0009 AUTOR: DEYSED HENRIQUE SOUSA DA SILVA RÉU: LABVIDA LABORATORIO CLINICO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d7b0ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, a Vara do Trabalho de Caxias-MA, decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DEYSED HENRIQUE SOUSA DA SILVA na presente Ação Trabalhista movida em face de LABVIDA LABORATORIO CLINICO LTDA - ME e do ESTADO DO MARANHÃO, para: Declarar a existência do vínculo empregatício mantido entre o autor e a primeira reclamada (LABVIDA LABORATORIO CLINICO LTDA - ME) no período de 18 de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2023, na função de motoboy, com remuneração mensal de R$ 1.700,00.Condenar a primeira reclamada na obrigação de fazer consistente em efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, no prazo de 5 (cinco) dias após notificação específica para tal fim, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara do Trabalho (artigo 39, § 1º e § 2º, da CLT).Condenar a primeira reclamada, e subsidiariamente o ESTADO DO MARANHÃO, ao pagamento das seguintes parcelas pleiteadas, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença: a) aviso prévio indenizado de 30 dias (R$ 1.700,00); b) saldo de salário do mês de maio de 2023 (R$ 1.700,00); c) salários retidos dos meses de junho, julho e agosto de 2023 (R$ 5.100,00); d) décimo terceiro salário proporcional de 2022 (03/12) no valor de R$ 425,01 e décimo terceiro salário proporcional de 2023 (09/12) no valor de R$ 1.275,03; e) férias simples do período 2022/2023 com 1/3 (R$ 2.266,67); f) depósitos do FGTS do período contratual acrescidos da multa rescisória de 40%; g) adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário básico, durante todo o contrato, com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; h) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% para dias úteis/sábados e 100% para domingos não compensados, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; i) adicional noturno de 20% com a observância da hora ficta noturna reduzida, com reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias; j) multa do artigo 477, § 8º, da CLT (R$ 1.700,00); l) multa do artigo 467 da CLT equivalente a 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas. Julga-se IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao patrono do autor fixados em 10% sobre o valor líquido da condenação. Honorários devidos pelo autor ao patrono do segundo reclamado arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Correção monetária, juros de mora e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, isento o Estado do Maranhão nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Notifiquem-se as partes. Nada mais.   ANGELINA MOREIRA DE SOUSA COSTA Juíza do Trabalho…

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