Processo 0016493-59.2023.5.16.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS PetCiv 0016493-59.2023.5.16.0007 AUTOR: MARIA DE FATIMA FERNANDES RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25cff84 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a executada possui advogado habilitado nos presentes autos. Assim, nesta data, faço CONCLUSOS os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Unidade Judiciária. Josélio Américo Magalhães Servidor Responsável DECISÃO 1 - Diante da manifestação do exequente, determino seja o reclamado CITADO, conforme abaixo discriminado, na pessoa de seu advogado constituído, seguindo, portanto, o entendimento consolidado no âmbito deste Regional (TRT-16 00164983520155160016, Relator.: ILKA ESDRA SILVA ARAUJO, Data de Publicação: 26/06/2023) e, ainda,  jurisprudência do C. TST (TST - Ag-AIRR: 00014994020135100008, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025; AIRR-Ag-RRAg-949-16.2017.5.14.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). 2. CITE-SE a executada CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, na pessoa de seu patrono, via Diário Eletrônico, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 5.193,22 (Cinco mil, cento e noventa e três reais e vinte e dois centavos), referente ao valor da execução, atualizado até 30/11/2024: LÍQUIDO DO EXEQUENTE................. R$ 4.848,94 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LUCAS EDUARDO VIDAL DE JESUS…R$ 242,45 CUSTAS PROCESSUAIS........…............ R$ 101,83 TOTAL....................................….....….. R$ 5.193,22 3 - O valor da execução deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. SANTA INES/MA, 21 de julho de 2026. ELZENIR CORREA LAUANDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA FERNANDES

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