Processo 0016494-46.2018.8.19.0052
TJRJ • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro, do Município de Araruama e do Sindicato das Empresas de Transporte da Costa do Sol e Região Serrana - SETRANSOL, na qual se postula, em síntese, a garantia de transporte público intermunicipal gratuito, no trajeto casa-escola-casa, em favor de estudantes da Escola Municipal Deputado Cláudio Moacyr de Azevedo, situada em Iguaba Grande, mas resid
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