Processo 0016509-56.2025.8.27.2700

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0016509-56.2025.8.27.2700/ TO (Pauta: 426) RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE : ANA RITA RODRIGUES TAVARES ADVOGADO(A) : RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS ADVOGADO(A) : LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A) AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Paraíso do Tocantins INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A) : LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

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