Processo 0016517-05.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38996/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843301 NÚMERO ÚNICO: 0016517-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610100670 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - DENISE VIEIRA DO COUTO SANTANA FIGUEIREDO ADVOGADO - DIANA DO COUTO ROLEMBERG - OAB: 8845/SE AGRAVADO - DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO ADVOGADO - DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO - OAB: 4589/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA AGRAVANTE. A RECORRENTE ALEGOU VULNERABILIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL, INVOCANDO O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS DETERMINADOS PELO JUÍZO, COMO DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS (DECORE) E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, SENDO-LHE DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM ATÉ 6 VEZES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL ATRAI A INCIDÊNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DE MODO A GERAR PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO JUÍZO CÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA, PODENDO CEDER DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 4. A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E A MENÇÃO À VIOLÊNCIA PATRIMONIAL ORIUNDA DA ESFERA CRIMINAL NÃO GERAM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE NA ESFERA CÍVEL. 5. A AFERIÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE EXIGE PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL, ÔNUS DO QUAL A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU AO OMITIR A ENTREGA DE DOCUMENTOS E OSTENTAR ATUAÇÃO PROFISSIONAL CONSOLIDADA COM PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO, RESTANDO CORRETA A DECISÃO QUE AUTORIZOU APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL EM LITÍGIOS CRIMINAIS E A MENÇÃO AO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO NÃO GERAM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE NA ESFERA CÍVEL, SENDO EXIGIDA A PROVA CONCRETA DA ATUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. 2. É CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO HÁ OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SOLICITADOS E A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE ECONÔMICA, MANTENDO-SE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS COMO FORMA DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO…

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