Processo 0016524-74.2026.5.16.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS HTE 0016524-74.2026.5.16.0007 REQUERENTES: ANTONIO LOPES SOBRINHO NETO REQUERENTES: RPALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 591ebfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: - o silêncio das partes após o prazo de 10 dias do vencimento da última parcela do acordo, implica quitação, quer quanto à obrigação de pagar, quer quanto às obrigações de fazer. - sem encargos previdenciários em face da natureza das parcelas que compõe o acordo. - custas no valor de R$90,13, calculadas sobre o valor do acordo (R$4.506,78), a cargo da parte reclamada, dispensadas em face de seu ínfimo valor. - em caso de inadimplência, fica a empregadora ciente de que se procederá à imediata execução, independentemente de mandado de citação, para pagamento do principal, multa, custas e encargos previdenciários e fiscais. Sendo a empregadora pessoa jurídica, fica desde já aceito que os sócios responderão pelo adimplemento do acordo, com bens presentes e futuros, com base no art. 790, II, do CPC, c/c art. 769, da CLT, bem como que serão incluídos no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). FGTS O(A) Juiz(a) desta Vara do Trabalho, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Senhor Gerente da CEF, ou a quem suas vezes fizer, que a vista do presente ALVARÁ expedido nos autos da RT supra, efetue o pagamento à parte reclamante da importância referente ao depósito recursal vinculado a conta vinculada do FGTS da parte requerente e efetuado por RPALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA(CNPJ n. 25.227.429/0001-47). Ficam as partes com o prazo de 5 dias para informar ao juízo eventual irresignação com alguma das alterações/acréscimos, caso em que considerar-se-á sem efeito a presente homologação. Intimem-se as partes. MARIO LUCIO BATIGNIANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RPALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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