Processo 0016546-03.2026.8.04.9001

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus, que deferiu a liminar, requerida em Mandado de Segurança, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS incidentes sobre as operações de importação de mercadorias oriundas de países signatários do GATT destinadas à Zona Franca de Manaus, sob o fundamento de que a isenção conf

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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