Processo 0016549-83.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 41019/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601145253 NÚMERO ÚNICO: 0016549-83.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541003418 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FACTA FINANCEIRA S. A ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS RECORRIDO - JOSE ANSELMO OLIVEIRA ADVOGADO - EVELLY NATHALYE ALVES DE OLIVEIRA REIS - OAB: 10451/SE EMENTA: EMENTA/VOTO. RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. SEGUROS PRESTAMISTAS EMBUTIDOS NOS CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CDC. VENDA CASADA. ART. 39, I, DO CDC. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR IDOSO. APOSENTADO POR INVALIDEZ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS PRÊMIOS. VALOR DE R$ 7.316,72. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO E ANGÚSTIA DECORRENTES DA CONDUTA ABUSIVA DO FORNECEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 POR SER ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, BEM COMO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, POIS ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSE ANSELMO OLIVEIRA PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA INSERIDAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ID 218413330015, ID 220301800011, ID 220301820012 E ID 220354740013, POR CONFIGURAREM PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO; CONDENAR A RECORRENTE À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR TOTAL DE R$ 7.316,72 (SETE MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE À SOMA DOS PRÊMIOS DE SEGURO INDEVIDAMENTE COBRADOS; E CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).3. A RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ALEGANDO QUE O RECORRIDO ANUIU EXPRESSAMENTE AOS SEGUROS PRESTAMISTAS MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL; A INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA, POIS A CONTRATAÇÃO TERIA SIDO FACULTATIVA; A AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL, POR NÃO HAVER PROVA DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA; A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ARGUMENTANDO QUE O FATO NÃO TERIA ULTRAPASSADO O PATAMAR DE MERO DISSABOR; E, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.4.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE INEQUIVOCAMENTE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É MATÉRIA PACIFICADA PELA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO DISPENSÁVEL A PERQUIRIÇÃO DE CULPA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.5. O CDC IMPÕE AO FORNECEDOR DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. OS ARTS. 6º, III, E 31 DO CÓDIGO ESTABELECEM O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO…

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