Processo 0016550-92.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38361/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743405 NÚMERO ÚNICO: 0016550-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600726082 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600726082 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - JOSE APOLONIO DA SILVA ADVOGADO - FERNANDO DE ARAUJO MENEZES - OAB: 2662/SE ADVOGADO - FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RELATIVA À AVALIAÇÃO RESTRITA À ÁREA REMANESCENTE DE 41,5 HECTARES, PORQUANTO A QUESTÃO FOI ABSORVIDA PELA PRÓPRIA RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE RECONHECEU CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À EXTENSÃO DA PENHORA, CONTRADIÇÃO ESSA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA PELA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO QUE INCLUIU ÁREA JÁ TRANSFERIDA A TERCEIRO.NÃO HÁ OMISSÃO SOBRE A ALEGADA ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO (ART. 18 DO CPC), POIS O ACÓRDÃO DETERMINOU O ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.INEXISTE OBSCURIDADE QUANTO AOS LIMITES DA CASSAÇÃO, CUJO DISPOSITIVO FOI EXPRESSO AO CIRCUNSCREVER O NOVO PRONUNCIAMENTO A PONTOS ESPECÍFICOS, PRESERVADOS OS DEMAIS ATOS EXECUTIVOS.A MATÉRIA DO ÔNUS PROCESSUAL QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO (ARTS. 917 E 525 DO CPC) FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, TENDO SIDO O PRÓPRIO FUNDAMENTO DO PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO NA MEDIDA DEVIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DE CADA DISPOSITIVO LEGAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.