Processo 0016552-59.2026.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202612600377 NÚMERO ÚNICO: 0016552-59.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (S.D.S.) ADV. : ROMÁRIO NASCIMENTO MATOS OLIVEIRA - OAB: 6854-SE ADV. : DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA - OAB: 17715-SE INTERDITANDO(A) : . (D.D.S.S.) SENTENÇA....: (...) ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, E SEM MAIORES DELONGAS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, I, C/C ART. 755, AMBOS DO CPC, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE D. D. S. S., DECLARANDO-A INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, AO MESMO TEMPO EM QUE LHE NOMEIO COMO CURADORA DEFINITIVA S. D. S., NA FORMA COMO AUTORIZA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM PODERES PARA OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, EM ESPECIAL, PARA A REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO PERANTE A RECEITA FEDERAL E A REATIVAÇÃO E RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, § 3º, DO CPC, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DO CURATELADO E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA. TRANSITADA EM JULGADO: A) INTIME-SE A CURADORA PARA PRESTAR COMPROMISSO, TOME-SE-LHE O COMPROMISSO LEGAL, FICANDO VEDADA QUALQUER TIPO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS EM NOME DA INTERDITANDA SEREM EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O SUSTENTO E BEM-ESTAR DELA; B) COMUNIQUE-SE AO TRE/SE SOBRE A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O PROVIMENTO Nº 04/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE, O QUAL, FRISE-SE NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DA PESSOA INTERDITADA, MAS TÃO SOMENTE MERA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA OS FINS PREVISTOS NO ALUDIDO PROVIMENTO; C) EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO DE SENTENÇA AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE ARACAJU. CUSTAS PELA PARTE REQUERENTE, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REGISTRADA ELETRONICAMENTE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE, INCLUSIVE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.

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