Processo 0016554-08.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31316/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131213 NÚMERO ÚNICO: 0016554-08.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541003420 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JACKSON FRANCISOS DE SANTANA ADVOGADO - ÍTALO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12083/SE RECORRIDO - UNITED TRAVEL ADVOGADO - SILVIANY RAMOS VIEIRA - OAB: 27034/PE RECORRIDO - ANA TAIANA LACERDA GOMES ADVOGADO - SILVIANY RAMOS VIEIRA - OAB: 27034/PE RECORRIDO - KARINA KAREN DE BARROS SOUZA RECORRIDO - MANUELA SOUZA DOS SANTOS EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE TURISMO (CLUBE DE BENEFÍCIOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA IDÔNEA E DE VANTAGEM ECONÔMICA PROMETIDA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE LAZER. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DEFERE-SE A GRATUIDADE EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. 2. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 17/03/2026  PP. 188/201) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA TÃO SOMENTE PARA QUE AS REQUERIDAS SEJAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUSTENTA QUE A CONDUTA DAS RÉS, AO COMERCIALIZAREM ILUSÕES POR MEIO DE PROPAGANDA ENGANOSA E SUBMETEREM O CONSUMIDOR A UM CALVÁRIO DE E-MAILS E CONTATOS INFRUTÍFEROS (ATENDIMENTO LABIRÍNTICO), ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ENSEJANDO REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL COM FULCRO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO E NA FRUSTRAÇÃO DO DIREITO AO LAZER. 3. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O CERNE DA LIDE REPOUSA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE UM CLUBE DE TURISMO. O AUTOR ADQUIRIU PACOTE EM 19/02/2025, MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$ 1.796,00 (UM MIL SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), COM A PROMESSA DE TARIFAS HOTELEIRAS REDUZIDAS (6% A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO) EM HOTÉIS DE ALTO PADRÃO. OCORRE QUE, AO TENTAR USUFRUIR DO SERVIÇO EM AGOSTO DE 2025, O CONSUMIDOR CONSTATOU QUE OS HOTÉIS CATALOGADOS PELA RÉ UNITED TRAVEL SEQUER POSSUÍAM PARCERIA ATIVA OU OFERECIAM VALORES DE BALCÃO INFERIORES AOS PROPOSTOS PELA RECORRIDA. A PROVA DOCUMENTAL É ROBUSTA: OS E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES (PP. 14/19) DEMONSTRAM A RESISTÊNCIA DAS RÉS EM CUMPRIR A OFERTA, ENQUANTO ORÇAMENTOS COMPARATIVOS DE ESTABELECIMENTOS COMO A VILA AJU (P. 22/24) COMPROVAM QUE O BENEFÍCIO ERA, EM VERDADE, UM PREJUÍZO FINANCEIRO AO ASSOCIADO. 4. NA ESPÉCIE, O…

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