Processo 0016557-60.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 40920/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601133482 NÚMERO ÚNICO: 0016557-60.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540203638 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VALFRAN DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO - RICARD CEZAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA - OAB: 10297/SE RECORRIDO - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DEFINITIVO DE LINHA TELEFÔNICA HABILITADA MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO ACOLHENDO A TESE DEFENSIVA DE CUMPRIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A LINHA PERMANECEU ATIVA, RECEBENDO RECARGAS E GERANDO COBRANÇAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE QUE A RESOLUÇÃO DA ANATEL PERMITE A REATIVAÇÃO DA LINHA NO PERÍODO DE QUARENTENA. INAPLICABILIDADE EM CASOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, POIS O CLIENTE INTERESSADO NA REATIVAÇÃO É O CRIMINOSO QUE SE APOSSOU INDEVIDAMENTE DOS DADOS DA VÍTIMA. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DA ANATEL, PERTINENTES AO CANCELAMENTO ROTINEIRO DE CLIENTES INADIMPLENTES, NÃO SERVEM DE ESCUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DE MANDAMENTOS JUDICIAIS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14, § 1º, DO CDC C/C SÚMULA 479 DO STJ. ORDEM JUDICIAL QUE EXIGIA A DESVINCULAÇÃO TOTAL E DEFINITIVA DO TERMINAL TELEFÔNICO AO CPF DO AUTOR. INEFICÁCIA DA MEDIDA ADOTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) EXIGÍVEL, CONSOLIDADA NO TETO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO (R$ 5.000,00). ARTS. 536 E 537 DO CPC. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM MANDAMENTAL PELO JUÍZO DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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