Processo 0016559-69.2024.5.16.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS ATSum 0016559-69.2024.5.16.0018 AUTOR: JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO CARVALHO RÉU: RA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7684304 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(a) Exmo(a). sr(a). LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES, Juiz(íza) do Trabalho. Barreirinhas/MA, 06 de maio de 2026. SARAH SOARES DE OLIVEIRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, Etc. Veio aos autos manifestação da FINANCEIRA ALFA S/A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS noticiando que o executado firmou com a referida instituição contrato de alienação fiduciária, tendo como garantia o veículo constrito no presente feito, I/VOLVO XC90T8 INSCRIPT, placa FMK3C52. Requer a baixa da restrição Renajud. Juntou documentos. Analisando-se os documentos trazidos pela mencionada instituição financeira, em especial a Decisão liminar de Id 92925f1, proferida pela 36ª Vara Cível do TJSP, anterior à constrição do automóvel em questão realizada nestes autos, tem-se que deve ser atendido o pleito. Nesse sentido: "PENHORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. Assim, a penhora sobre bem gravado com essa cláusula é inadmissível, porquanto afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu . A vedação à penhora abrange não só a constrição da propriedade do bem alienado fiduciariamente como eventuais direitos decorrentes do contrato de financiamento celebrado para sua aquisição. 'PENHORA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária. (RA 99/2010, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 15/07/2010, 16/07/2010 e 19/07/2010)'- Súmula 31 do Regional." (TRT-3 - AP: 00102042820205030153 MG 0010204-28.2020.5.03 .0153, Relator.: Ricardo Marcelo Silva, Data de Julgamento: 19/07/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 21/07/2022.) "PENHORA DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A penhora sobre o bem gravado com a garantia de alienação fiduciária não encontra amparo jurídico, na medida em que somente os bens do devedor livres e desembaraçados estão sujeitos à constrição judicial. De fato e de direito, em conformidade com o estabelecido no § 3º do artigo 66-B da Lei nº 4 .728/65 e art. 23 da Lei nº 9514/97, apenas a posse do bem objeto da propriedade fiduciária fica com o devedor (o fiduciante). Os direitos de propriedade (posse indireta) passam ao agente fiduciário. Trata-se de propriedade resolúvel, sabe-se . Agravo de petição do exequente a que se nega provimento." (TRT-2 00336004319965020043 SP, Relator.: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 13/10/2021) Ante o exposto, determino a baixa da restrição realizada via Renajud (Id 3d8a17d) sobre o veículo I/VOLVO XC90T8 INSCRIPT, placa FMK3C52, intimando-se, em seguida,  FINANCEIRA ALFA S/A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, via DEJT. Ciência ao autor da presente decisão e também para requerer o que entender de direito ao deslinde do feito, no prazo de dez dias, oportunidade em que também deverá se manifestar sobre os resultados obtidos por este juízo por meio das ferramentas de pesquisas patrimoniais anexadas aos…

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