Processo 0016564-87.2026.4.05.8400
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0016564-87.2026.4.05.8400 IMPETRANTE: KAROLINE QUEIROZ MARTINS ALMEIDA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO - PE24855 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE - RN6623 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADESÃO A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO EM RAZÃO DE RESCISÃO DE TRANSAÇÃO ANTER
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