Processo 0016566-71.2018.5.16.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS ATSum 0016566-71.2018.5.16.0018 AUTOR: BIANCA SOUSA SILVA RÉU: IB INSTITUTO BIOSAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1929364 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(a) Exmo(a). sr(a). LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES, Juiz(íza) do Trabalho. Barreirinhas/MA, 05 de maio de 2026. SARAH SOARES DE OLIVEIRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, Etc. Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por BIANCA SOUSA SILVA, por meio de seu patrono, Dr. Ricardo Dovera, em face de IB INSTITUTO BIOSAUDE, EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH. Ofício precatório foi expedido em 04/08/2022 (Id 4ef48c3). O advogado da parte autora já havia recebido os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme Id’s a9d110c e d3c6b14. Em dezembro de 2024, no entanto, o referido causídico veio a falecer. O feito prosseguiu, aguardando quitação do precatório. Já em 27/03/2026, o advogado, Dr. Deusiomar Alves Silva habilitou-se nos autos, juntando procuração e revogação de poderes assinados pela autora. Pontue-se, no entanto, que, segundo o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” No caso dos autos, entretanto, o que se observa é que o advogado constituído pela reclamante somente se habilitou nos autos muito após a expedição do precatório (mais de 3 anos depois), quando mais nenhuma providência jurídica há a ser tomada nos autos, uma vez que o pagamento do precatório se trata de procedimento meramente administrativo, aguardando-se estes tão somente a disponibilização de valores para quitação. Assim, pode-se dizer que o causídico em nada contribuiu para o deslinde do feito, entendendo-se - embora o patrono não tenha requerido expressamente o destaque de honorários contratuais - que o montante devido deve ser integral e diretamente pago à autora, uma vez que não é permitido destacar os honorários contratuais após a expedição do precatório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N . 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2 . Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1871603 MS 2021/0104137-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Deferida a habilitação do advogado, com as aludidas ressalvas. Intime-se a autora da presente decisão, através de mandado, e o patrono, via DEJT. Oficie-se o Setor de Precatórios deste Regional a respeito da presente decisão. BARREIRINHAS/MA, 06 de maio de 2026. LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS…

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