Processo 0016569-77.2019.8.19.0011

1) Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença proferida em id. 1323. 2) Diante da manifestação dos executados às fls. 1594 e 1597, julgo aprovada a prestação de contas juntada às fls. 1577/1587. 3) Fls. 1601/1609 - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com sentença proferida em id. 1323 que reconheceu a solidariedade dos entes públicos quanto ao fornecimento de medicamentos de uso contínuo necessário ao tratamento da parte autora. Ante o

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