Processo 0016571-54.2004.8.10.0001
TJMA • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0016571-54.2004.8.10.0001 EXEQUENTE : ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A) : CASTRO MELO & CIA LTDA e outros (4) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por EUGÊNIA ALICE CASTRO RAPOSO, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO, que tem por objeto a cobrança de créditos tributários
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