Processo 0016574-23.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38266/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743502 NÚMERO ÚNICO: 0016574-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600715857 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600715857 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - MARLY DE ALMEIDA ADVOGADO - JADSON SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 6734/SE ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO SANTOS MACHADO - OAB: 8721/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO DE VÍCIO  INEXISTÊNCIA  MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ARGUMENTOS DECLINADOS - PREQUESTIONAMENTO. I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, SENDO REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II - A DECISÃO ORA EMBARGADA FUNDAMENTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA AS AÇÕES CUJO OBJETO DE DISCUSSÃO É A MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO PIS/PASEP, REJEITANDO O PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO, BEM COMO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, INEXISTINDO VÍCIO A SER SANADO;III  INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS.IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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