Processo 0016584-87.2026.4.05.8300
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016584-87.2026.4.05.8300 AUTOR: J. G. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: DELMO FERREIRA DA SILVA NETO - PE49519 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROSELI ALICE DA CONCEICAO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA I - RELATÓRIO JOÃO GUILHERME ALVES, representado por sua genitora ROSELI ALICE DA CONCEIÇÃO, propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001, contra a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DE PERNAMBUCO/PE, com pedi
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