Processo 0016589-16.2024.5.16.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO ROT 0016589-16.2024.5.16.0015 RECORRENTE: JARDIEL OLIVEIRA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: JARDIEL OLIVEIRA DE SOUSA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO  1ª Turma PROCESSO nº 0016589-16.2024.5.16.0015 (ROT) RECORRENTE: JARDIEL OLIVEIRA DE SOUSA, ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA RECORRIDO: JARDIEL OLIVEIRA DE SOUSA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA ÓRGÃO JULGADOR: GAB. DES. SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO RELATOR: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso do reclamante e negou provimento ao recurso da segunda reclamada, alegando omissão na análise de provas sobre enquadramento como financiário, contradição sobre a natureza da remuneração variável e ônus da prova, obscuridade e contradição na aplicação de súmulas, obscuridade no indeferimento do pedido de rescisão indireta, e omissão quanto a honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise da prova quanto ao enquadramento como financiário; (ii) estabelecer se houve contradição e omissão sobre a natureza da remuneração variável e o ônus da prova; (iii) determinar se houve obscuridade e contradição na aplicação de súmulas; (iv) definir se houve obscuridade no indeferimento do pedido de rescisão indireta; (v) estabelecer se houve omissão quanto à impossibilidade de rateio dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal considerou que não houve omissão na análise da prova, pois o acórdão abordou a questão do enquadramento como financiário, fundamentando que a empresa não se qualifica como instituição financeira e que a terceirização é lícita, exercendo o livre convencimento motivado. 4. O Tribunal entendeu que não houve contradição ou omissão sobre a remuneração variável e o ônus da prova, pois o acórdão concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto às diferenças, estando alinhado ao artigo 818 da CLT, e que a aplicação de súmulas se refere à sistemática de cálculo, independentemente da natureza salarial ou indenizatória da parcela. 5. O Tribunal decidiu que não houve contradição no fato de reconhecer jornada excessiva e afastar a rescisão indireta, pois o julgado ponderou que a jornada irregular não atingiu o grau de gravidade necessário para configurar falta patronal, sendo uma análise de mérito. 6. O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto aos honorários de sucumbência, pois a decisão manteve a sentença que fixou honorários, aplicando o artigo 791-A, § 3º, da CLT, e citando jurisprudência para determinar que a exigibilidade dos honorários ficasse sob condição suspensiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito de decisões. A análise da prova testemunhal e a valoração dos fatos pertencem ao livre convencimento motivado do julgador. A condenação ao pagamento de verbas trabalhistas e o reconhecimento da rescisão indireta possuem pressupostos distintos. …

Ver a publicação completa →

O TRT16 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.