Processo 0016592-26.2025.8.04.9001

Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029 do CPC c/c art. 46, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 261/2023, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art. 1.030, I, 'a', do CPC. À Secretaria para providências.

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