Processo 0016592-39.2022.8.19.0004
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Gonçalo para a cobrança de crédito de IPTU e TCDL, em relação aos fatos geradores ocorridos em 2018, 2019 e 2020 em face de IGREJA BATISTA CENTRAL DE TRINDADE. O executado opôs Exceção de Pré-executividade, na qual pugna pela extinção da execução por fazer jus à imunidade tributária constitucional. Instado a se manifestar, o MSG juntou CDA substitutiva às fls. 49. É o breve relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, f
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