Processo 0016599-65.2018.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/11/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0016599-65.2018.4.01.3800/ MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS REVISOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A) : EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A) : ROSIMARIA GERALDA SILVA E SILVA (OAB MG059736) ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DA SILVA (OAB MG059784) APELADO : ANTONIO LIBERIO MACHADO ADVOGADO(A) : ROSIMARIA GERALDA SILVA E SILVA (OAB MG059736) ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DA SILVA (OAB MG059784) APELADO : REGINA COELE DE FREITAS MACHADO ADVOGADO(A) : ROSIMARIA GERALDA SILVA E SILVA (OAB MG059736) ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DA SILVA (OAB MG059784) A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Vota

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