Processo 0016599-92.2024.8.17.9000

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL9 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0016599-92.2024.8.17.9000 REQUERENTE/AGRAVADA: CONSTRUTORA CASA ALTA LTDA. REQUERIDA/AGRAVANTE: CLARO S.A. RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo interno interposto por CLARO S.A. em face da decisão monocrática que deferiu o pedido formulado por CONSTRUTORA CASA ALTA LTDA., para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos originários, determinando que a requerida se abstivesse de realizar nova cobrança do valor relativo ao suposto débito referente aos serviços prestados no exterior, bem como de promover nova suspensão dos serviços e de inserir a empresa requerente nos órgãos de proteção ao crédito pela dívida em discussão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. A decisão agravada assentou que a sentença de improcedência, ao revogar tutela anteriormente concedida, enquadrava-se na hipótese do art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil, razão pela qual seria cabível o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §§3º e 4º, do CPC. Reconheceu-se, ainda, a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de nova suspensão dos serviços telefônicos e de internet corporativos da empresa, bem como de inscrição da apelante em cadastro de inadimplentes. Em suas razões, a agravante CLARO S.A. sustenta, em síntese, que a decisão monocrática não estaria em conformidade com a realidade dos fatos, pois teria havido acordo administrativo entre as partes, antes mesmo do deferimento do efeito suspensivo, para quitação parcelada do débito controvertido. Afirma que o contrato se encontra ativo e em funcionamento, que remanesceria apenas débito residual de R$ 16,38 e que, diante do acordo administrativo celebrado, tanto a apelação quanto o pedido de efeito suspensivo teriam perdido o objeto. A agravante sustenta, ainda, que a parte autora/apelante teria perdido supervenientemente o interesse processual quanto à obrigação de fazer, uma vez que, após a sentença de improcedência e antes da decisão concessiva do efeito suspensivo, entrou em contato com a demandada para firmar acordo administrativo de quitação do débito, o qual estaria em vigor. Contrarrazões apresentadas por CONSTRUTORA CASA ALTA LTDA., arguindo, preliminarmente, a intempestividade do agravo interno e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. No mérito, sustenta que o parcelamento administrativo não importou reconhecimento da dívida, tampouco renúncia à discussão judicial, tendo sido adotado exclusivamente para possibilitar o restabelecimento dos serviços telefônicos e de internet, indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades empresariais. É o relatório. Decido. De início, cumpre registrar que o agravo interno não merece conhecimento, por ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da decisão recorrida. O Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Também estabelece o art. 1.021, §1º, do CPC: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas,…

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