Processo 0016600-08.2025.5.16.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016600-08.2025.5.16.0016 AUTOR: MARCIO JOSE RIBEIRO RODRIGUES RÉU: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 804dcb3 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO que o RECLAMANTE apresentou RECURSO ORDINÁRIO, tempestivamente, pois, devidamente notificado para ciência da sentença de embargos em 25/03/2026, via diário eletrônico, protocolizou o referido apelo em 02/04/2026, portanto, dentro do prazo legal, o qual se encerraria em 09/04/2026. CERTIFICO que o Reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, motivo pelo qual não juntou comprovante de recolhimento das custas processuais. CERTIFICO que o recurso encontra-se subscrito por advogado habilitado aos autos (ID 3a8874d). CERTIFICO que as RECLAMADAS  apresentaram conjuntamente RECURSO ORDINÁRIO, tempestivamente, pois, devidamente notificadas para ciência da sentença de embargos em 25/03/2026, via diário eletrônico, protocolizaram o apelo em 09/04/2026, portanto, dentro do prazo legal, o qual se encerraria em 09/04/2026. CERTIFICO que as recorrentes apresentaram os comprovantes de recolhimento das custas processuais e depósito recursal, nas guias próprias e nos valores devidos. CERTIFICO que o recurso encontra-se subscrito por advogado habilitado aos autos (procurações, ID abd2f6e). Nesta data, faço CONCLUSOS os presentes autos ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. São Luís/MA, 24 de abril de 2026   RENATA CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário   DECISÃO Vistos, etc. Em razão do atendimento dos pressupostos de admissibilidade dos Recursos Ordinários interpostos, na forma acima certificada e com fulcro no art. 895, I da CLT, recebo-os, no efeito devolutivo, devendo as partes serem notificadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso interposto pela parte adversa, nos termos do art. 900 da CLT. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2026. CAROLINA BURLAMAQUI CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

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