Processo 0016605-08.2017.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. COMPRA E VENDA UTILIZADA PARA ENCOBRIR CONTRATO DE MÚTUO. AGIOTAGEM. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS. ABUSO DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ré reconvinte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação principal, declarou a nulidade de procuração pública
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