Processo 0016606-08.2026.5.16.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS ATOrd 0016606-08.2026.5.16.0007 AUTOR: ELIAS SILVA SOUSA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae02a65 proferida nos autos. (DECISÃO) Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por ELIAS SILVA SOUSA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, através da qual requer, em sede de tutela de urgência, que “a reclamada seja intimada a realizar o pagamento do AADC – Adicional de Atividade, Distribuição e Coleta ao Reclamante, por exercer atividade de distribuição e coleta em motocicletas, enquanto perdurar o exercício de tal função, em valor correspondente a 30% do seu salário base, na formado item 3 do “Manual de Pessoal” da reclamada, Módulo 8, Capítulo 6, juntamente com o adicional de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT, sob pena de multa a ser arbitrada por este Douto Juízo”. Juntou documentos. Analiso. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, não restaram demonstrados tais requisitos, ressaltando-se o perigo de irreversibilidade da medida pleiteada bem como a ausência de perigo de dano ou risco ou resultado útil, até mesmo diante do fato da parte autora continuar trabalhando para a reclamada, com recebimento regular de seu salário. Assim, a matéria em apreço somente pode ser analisada após a devida instrução processual, razão pela qual indefiro o pedido. Intimem-se a parte autora acerca desta decisão. Inclua-se o feito na pauta. SANTA INES/MA, 28 de abril de 2026. MARIO LUCIO BATIGNIANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS SILVA SOUSA

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