Processo 0016606-28.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38275/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743546 NÚMERO ÚNICO: 0016606-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600728564 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600728564 EMBARGANTE - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO - PAULO ROBERTO VIGNA - OAB: 173477/SP EMBARGADO - OLGA BENARIA PEREIRA COUTO ADVOGADO - REGINA RIBEIRO ANDRADE - OAB: 6763/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPATIBILIDADE ENTRE O RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO E OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DE IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL. MATÉRIAS EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REABERTURA DE DEBATE JÁ EXAURIDO. PROPÓSITO INFRINGENTE NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.  BANRISUL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.022, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600728564, INTERPOSTA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202310200738, MOVIDO POR OLGA BENARIA PEREIRA COUTO, NO QUAL SE DESPROVEU O RECURSO E SE MANTEVE A SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, QUE HOMOLOGARA O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E ACOLHERA PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXANDO O VALOR DEVIDO EM R$ 16.737,95. ADUZ O EMBARGANTE QUE O JULGADO PADECERIA DE DUPLA OMISSÃO: A PRIMEIRA, POR NÃO TER ENFRENTADO EXPRESSAMENTE A COMPATIBILIDADE ENTRE O RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA E OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA DISCIPLINADOS PELOS ARTIGOS 502 E 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; A SEGUNDA, POR NÃO TER APRECIADO A TESE DE QUE A ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA, CONFIGURANDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO SE SUJEITARIA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR A COMPATIBILIDADE ENTRE O RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO E OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA PREVISTOS NOS ARTIGOS 502 E 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) SABER SE O JULGADO PADECEU DE OMISSÃO AO RECONHECER A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DE IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL SEM ENFRENTAR A TESE DE QUE A ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ESCAPARIA AOS EFEITOS PRECLUSIVOS DO SILÊNCIO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AO REEXAME DO VOTO CONDUTOR EVIDENCIA-SE, SEM MARGEM A DÚVIDA RAZOÁVEL, QUE A MATÉRIA ATINENTE À COMPATIBILIDADE ENTRE O ERRO MATERIAL E OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA FOI EXPRESSA E SATISFATORIAMENTE ENFRENTADA, PORQUANTO SE CONSIGNOU QUE O NÚMERO 8374554 LANÇADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA CONSTITUÍA INEGÁVEL ERRO DE DIGITAÇÃO, DECORRENTE DA TROCA DE UM ÚNICO ALGARISMO, SEM QUALQUER DÚVIDA QUANTO À REAL EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE…

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