Processo 0016607-78.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29506/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828543 NÚMERO ÚNICO: 0016607-78.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410900474 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - IVANILDO ISMERIM SANTOS ADVOGADO - GÊMISON SANTOS MELO JUNIOR - OAB: 13533/SE APELADO - MARIA ANDREIA LIMA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - JUCILENE DOS SANTOS SILVA CARVALHO - OAB: 14821/AL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA COMPOSSE. USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. DEVER DE INDENIZAR. ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (COMPOSSE) E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS SOBRE IMÓVEL PARTILHADO EM PRÉVIA AÇÃO DE DIVÓRCIO. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A ALIENAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS, GARANTINDO À AUTORA O VALOR DE R$ 100.000,00 CONFORME ACORDO HOMOLOGADO, E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS (50% DO VALOR DE MERCADO) DESDE A CITAÇÃO. O APELANTE SUSCITA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE FORMAL E, NO MÉRITO, ALEGA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA DO ACORDO DE DIVÓRCIO, QUE SUPOSTAMENTE PREVIA MORADIA GRATUITA, ALÉM DE INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR: A) SE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS IMPEDE A EXTINÇÃO DA COMUNHÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL; B) SE A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES, APÓS A PARTILHA, ENSEJA O DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS AO OUTRO CONSORTE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO DE DIVÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE REGISTRADO NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA COMUNHÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL E SUA CONSEQUENTE ALIENAÇÃO JUDICIAL. OS DIREITOS POSSESSÓRIOS POSSUEM VALOR ECONÔMICO E INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO DAS PARTES, SENDO PASSÍVEIS DE PARTILHA E ALIENAÇÃO (ART. 993, IV, G , CPC). A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O INVENTÁRIO E A PARTILHA DE DIREITOS ORIUNDOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE DESPROVIDOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, ANTE SUA EXPRESSÃO PECUNIÁRIA. QUANTO AOS ALUGUÉIS, O USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES, APÓS A DEFINIÇÃO DA PARTILHA, IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR O OUTRO COPROPRIETÁRIO (OU COMPOSSUIDOR) PELA FRUIÇÃO PRIVADA DA COISA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TAL OBRIGAÇÃO EX LEGE DECORRE DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE GRATUIDADE VITALÍCIA OU CONDIÇÃO SUSPENSIVA NO ACORDO DE DIVÓRCIO AUTORIZA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE CONSTITUI A MORA E SE MANIFESTA A OPOSIÇÃO À FRUIÇÃO EXCLUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12%…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.