Processo 0016609-77.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500342 NÚMERO ÚNICO: 0016609-77.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS ADV. : CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA BUONINCONTRO - OAB: 149713-RJ REQUERENTE : DANIEL WINNER LIMA CAMPOS ADV. : CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA BUONINCONTRO - OAB: 149713-RJ REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE DECISÃO....: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INFANTE BENEFICIÁRIO DE BPC/LOAS. DESCONTOS SOB A RUBRICA CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATOS Nº XXX.XXX.XXX-XX E XXX.XXX.XXX-XX. RECONHECE A CONTRATAÇÃO, MAS IMPUGNA VALIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI REALIZADA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXIGIDA PELO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DE 10/03/26 DEFERIU A GRATUIDADE, INDEFERIU A TUTELA E DETERMINOU A CITAÇÃO. EM FACE DO INDEFERIMENTO DA TUTELA, O AUTOR INTERPÔS O AGRAVO Nº 202600823653, IMPROVIDO EM 23/06/26, MANTENDO-SE A DECISÃO LIMINAR. CONTESTAÇÃO EM 30/04/26, COM PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NO MÉRITO, SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, À LUZ DA IN 138/2022 DO INSS, MEDIANTE GEOLOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ALEGA QUE A GENITORA DO INFANTE, ORA ATUANDO COMO REPRESENTANTE NESTES AUTOS, FOI A RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO. PEDE CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA, VIDE TERMO DE 04/05/26. RÉPLICA EM 04/05/26, COMBATENDO A PRELIMINAR. NO MÉRITO, REITERA O DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1691 DO CÓDIGO CIVIL. É O RELATÓRIO. PASSO AO SANEAMENTO. EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERIDO. O VALOR DE R$ 21.567,40 CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO (R$ 6.567,40) E DANOS MORAIS (R$ 15.000,00). REJEITO, ASSIM, A PRELIMINAR. ADENTRANDO À FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, OBSERVA-SE QUE AS PARTES NÃO DIVERGEM QUANTO À EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EM SI. A CONTROVÉRSIA RESIDE UNICAMENTE EM QUESTÃO DE DIREITO, QUAL SEJA, A VALIDADE JURÍDICA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR REPRESENTANTE LEGAL EM NOME DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E A PREVALÊNCIA (OU NÃO) DA DIRETRIZ CONTIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS FRENTE AOS DITAMES DO ARTIGO 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO VISLUMBRO A NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. ENTRETANTO, PARA EVITAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE INFORMEM SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, SOB PENA DE PRECLUSÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO: 15 DIAS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.