Processo 0016610-77.2019.5.16.0011
TRT16 • Ação Civil Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BALSAS ACPCiv 0016610-77.2019.5.16.0011 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5738079 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face do Município de Alto Parnaíba, visando ao cumprimento de obrigações de fazer e de
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