Processo 0016611-16.2025.4.05.8103
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016611-16.2025.4.05.8103 RECORRENTE: CLAUDIANA ARAUJO AVELINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JESSICA TAMIRES DUTRA - CE45193 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA - CE48457-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA VERIFICAÇ
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