Processo 0016611-86.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20828/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818395 NÚMERO ÚNICO: 0016611-86.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202211300389 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MARIA NILMA GÓIS DA FONSECA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE APELADO - CAPEF-CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO BANCO DO NORDESTE ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 381-A-/SE ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 738-B-/SE EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO UNILATERAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO NO PERCENTUAL DE 50%. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA BASE JURÍDICA, REGULAMENTAR E ATUARIAL NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA NILMA GÓIS DA FONSECA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 924, II, DO CPC), AO RECONHECER COMO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À CAPEF  CONSISTENTE NA INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NO CONTRACHEQUE DA EXEQUENTE , RELEGANDO A DISCUSSÃO SOBRE O DESCONTO DE 50% INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELA EXECUTADA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMOU COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA DE CUSTEIO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, DISPENSANDO A EXEQUENTE DAS OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS; (II) SABER SE A DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO DESCONTO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELA CAPEF PODE SER VEICULADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA; E (III) SABER SE CABE À CAPEF DEMONSTRAR, NO ÂMBITO DO MESMO FEITO EXECUTIVO, A BASE JURÍDICA, REGULAMENTAR E ATUARIAL QUE JUSTIFIQUE O PERCENTUAL DE 50% ADOTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL  FORMADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 200811300211 E CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 200800217428  LIMITOU-SE A DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NOS BENEFÍCIOS SUPLEMENTARES, SEM DISPOR EXPRESSAMENTE SOBRE A FONTE DE CUSTEIO OU SOBRE EVENTUAL DISPENSA DE CONTRIBUIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA CONTRIBUTIVA.A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA É REGIDA PELO PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO PRÉVIA DE RESERVAS MATEMÁTICAS, CONSAGRADO NO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 1º E 18, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, SENDO INVIÁVEL PRESUMIR ISENÇÃO CONTRIBUTIVA SEM EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO, MÁXIME QUANDO O BENEFÍCIO FOI INSTITUÍDO APÓS A APOSENTADORIA DO SUPLEMENTADO ORIGINÁRIO, TORNANDO MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL O APORTE PRÉVIO ESPECÍFICO PARA ESSE FIM.O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1021 REFORÇA A PREMISSA DE QUE A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRESSUPÕE A PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS DEMAIS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, SENDO INCONTROVERSA, PORTANTO, A NECESSIDADE DE…

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