Processo 0016612-81.2026.8.16.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0016612-81.2026.8.16.0001 Processo:   0016612-81.2026.8.16.0001 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Aquisição de veículos automotores Valor da Causa:   R$23.840,00 Requerente(s):   JALUSA ELIZABETH FERREIRA, representado(a) por SAMILLA CAVALCANTE BATISTA, NATHANA SIMÕES DE SOUSA PRISCILA GEISLAINE FERREIRA CORNICELLI CANO representado(a) por SAMILLA CAVALCANTE BATISTA, NATHANA SIMÕES DE SOUSA RENATA CRISTIANE FERREIRA FELIX DA SILVA representado(a) por SAMILLA CAVALCANTE BATISTA, NATHANA SIMÕES DE SOUSA Interessado(s):   ESPÓLIO DE JAILTON FERREIRA 1. Trata-se de alvará judicial para venda de veículo deixado em razão do falecimento de JAILTON FERREIRA, genitor das autoras. Observo, contudo, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária, que a competência para processamento e julgamento do feito é do Juízo de Direito da Vara de Sucessões, conforme dispõe o art. 134-A da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR: “Art. 134-A. À 44ª e 48ª Varas Judiciais, ora, respectivamente, denominadas 1ª e 2ª Varas de Sucessões, fica atribuída a competência para processar e julgar as causas relativas a direitos sucessórios. (Incluído pela Resolução nº 244, de 9 de março de 2020) ”. Tem-se, portanto, que a competência para análise e julgamento do presente pedido de alvará judicial para transferência de valores deixados pelo de cujus é da Vara de Sucessões. Nesse sentido:   CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA EM FACE DA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE – VARA DE FAMÍLIA. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO. POSSIBILIDADE POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2º DA LEI 6.858/80. JUÍZO SUSCITADO QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS DE ALVARÁ PREVISTOS NA LEI Nº 6.858/80. ART. 150, §§ 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE – VARA DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010467-35.2023.8.16.0188 [0003292-70.2021.8.16.0184/0] - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 13.11.2023)   Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos à uma das Varas de Sucessões desta Comarca. Intimações e diligências necessárias.   DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

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