Processo 0016612-98.2025.5.16.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATOrd 0016612-98.2025.5.16.0023 AUTOR: GILSON BARROS LIMA RÉU: RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ba4ca4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO Frente ao exposto, e considerando o que nos autos consta, rejeito a preliminar de  inépcia da petição inicial, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES  os pedidos da reclamação trabalhista movida por GILSON BARROS LIMAZ para condenar RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA: 1)  Reconhecida a dispensa indireta o reclamado deverá proceder à devida anotação da baixa em 06.06.2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias,  no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39,§1º da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000.00,00 (mil reais) fixadas a título de astreintes. 2) Comprovar os recolhimentos do FGTS ao período da data do término do benefício, em 14.04.2025, até 06.05.2025, além do FGTS das rescisão e  indenização compensatória de 40% do FGTS, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente decisão e disponibilizar para saque. Permanecendo inerte, eventuais valores recolhidos na conta fundiária do autor serão liberados por meio de Alvará Judicial e os valores devidos serão convertidos em obrigação de pagar; 3) Pagamento das horas suprimidas que não observaram o intervalo interjornada mínimo de 11 horas, entre término de uma jornada e início da outra  e, quanto à fruição do descanso semanal remunerado,  a quantidade de 11 horas seguidas de 24 de descanso (35 horas), com adicional de 50%, com natureza indenizatório, conforme fundamentação; 4) Pagar as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias);13º proporcional (2/12 – abril e projeção do aviso prévio indenizado ;férias proporcionais mais 1/3 (3/12), com projeção do aviso prévio; 5) Pagamento de multa do art 477 da CLT, na forma da fundamentação 6) Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre a condenação. Com relação ao pedido contraposto - integralização do desconto e de condenação do reclamante ao pagamento do valor de R$ 5.309,07 por descontos de avarias - JULGO IMPROCEDENTE  o pedido efetuado pela RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em face de GILSON BARROS LIMAZ. Deferidos os benefícios da assistência gratuita ao reclamante. O reclamante deverá pagar honorários sucumbenciais  ao no percentual de de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, observado que ficam sob condição de exigibilidade suspensa até que haja alteração da condição econômica da parte autora, pelo prazo legal. Tudo nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins. Liquidação observados os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Encargos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado no valor de R$ 140,00, calculadas com base no valor arbitrado à  condenação de R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANGELA RIBEIRO DE JESUS ALMADA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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