Processo 0016613-35.2019.5.16.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA ATOrd 0016613-35.2019.5.16.0010 AUTOR: FRANCISCO LIVINGSTONE SALDANHA DE FREITAS RÉU: MUNICIPIO DE ARAME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f16d4c proferido nos autos. CERTIDÃO / CONCLUSÃO Autos conclusos. Aldo Henrique do Nascimento Júnior Servidor   DESPACHO Vistos, etc. Considerando o encerramento do acordo celebrado entre esta Vara do Trabalho e o Município de Arame/MA, referente ao pagamento de RPVs de responsabilidade do Ente Público, determino: Conta atualizada. Destaca-se a impossibilidade de aplicação retroativa da norma municipal restritiva, uma vez que a Lei nº 07/2021, que estabelece o limite de RPV do Município de Arame em 10 salários mínimos, foi publicada em 25/08/2021, data posterior ao trânsito em julgado da sentença de mérito, sendo inaplicável ao caso em tela. Assim, prevalece o limite de 30 salários mínimos para o pagamento de RPV (Art. 100, § 3º, CF c/c Art. 87, II, ADCT), no caso. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) dirigido ao ente público executado para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 02 (dois) meses delimitado no art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário em suas contas bancárias. Não havendo pagamento espontâneo, efetue-se SEQUESTRO de numerários, via SISBAJUD, em valor suficiente para a quitação da dívida executada, e em seguida, expeça-se alvará de honorários advocatícios, e expeçam-se os ofícios necessários para o depósito do FGTS na conta vinculada do(a) autor(a). Fica a parte autora notificada para fornecer dados bancários detalhados de seu advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, objetivando a expedição de alvarás eletrônicos com ordem de transferência bancária, bem como para que apresente a CTPS do autor para anotação. Fica, desde já, advertido de que a inércia do reclamante em apresentar o referido documento dentro do prazo estabelecido será considerada como renúncia ao seu direito de exigir tal anotação. Apresentada a CTPS, realize a Secretaria a anotação da CTPS do autor, conforme sentença Id 576b990. Em seguida, intime-se o exequente para retirar a CTPS anotada, no prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver informação acerca dos dados bancários, realize-se pesquisa SISBAJUD para obtenção dos dados. Decorrido o último lapso temporal, juntados os recibos de pagamento dos alvarás, e lançados os pagamentos no Pje, autos conclusos para encerramento da execução.   BARRA DO CORDA/MA, 20 de abril de 2026. GABRIELLE AMADO BOUMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LIVINGSTONE SALDANHA DE FREITAS

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