Processo 0016615-87.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 39969/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743563 NÚMERO ÚNICO: 0016615-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610301088 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - JOÃO BATISTA REGO DE AMORIM - OAB: 5667-P-/SE AGRAVADO - SIMONE SOUSA BRANDAO ADVOGADO - ANDERSON RIBEIRO SANTANA - OAB: 15027/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU REALIZE OS EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA CERVICAL E DENSITOMETRIA ÓSSEA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ARTS. 196 E 198, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS INTEGRANTES DO SUS - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APONTADA PELA NOTA TÉCNICA DO NAT/JUD QUE NÃO AFASTA O DEVER PRESTACIONAL DO MUNICÍPIO - INDICAÇÃO MÉDICA PENDENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS - FRUSTRAÇÃO DO EXAME AGENDADO POR DEFEITO NO EQUIPAMENTO E REALOCAÇÃO DA PACIENTE PARA POSIÇÃO DISTANTE NA FILA, SEM PREVISÃO DE ATENDIMENTO - DEMORA DECORRENTE DE FALHA ESTRUTURAL DO SERVIÇO PÚBLICO, E NÃO DE CRITÉRIO CLÍNICO DE TRIAGEM - ÔNUS DA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO PARTICULAR - PRAZO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO MANTIDO, POR NÃO SE REVELAR EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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