Processo 0016623-35.2013.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0016623-35.2013.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A EXECUTADO: W. FONSECA COSTA, WAGNER FONSECA COSTA, MOACYR ARAUJO COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON MAIA FILHO - MA13086-A DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de W. Fonseca Costa, Moacyr Araújo Costa e Wagner Fonseca Costa, objetivando a cobrança de saldo devedor oriundo de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro nº 385/4226867. A presente execução foi ajuizada em 26/04/2013 pelo Banco Bradesco S.A., fundada no inadimplemento de obrigação decorrente de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro nº 385/4226867, emitida em 06/12/2010. A instituição financeira informou que o contrato previa o pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 822,69 (oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), das quais 25 restaram inadimplidas, ocasionando o vencimento antecipado das demais parcelas. Sustentou que o débito atualizado alcançava o montante de R$ 40.235,98 (quarenta mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), requerendo a citação dos executados para pagamento, sob pena de penhora, bem como a expedição de certidão averbatória e a citação do avalista Wagner Fonseca Costa por carta precatória. (ID 27948948) Após o despacho inicial determinando a citação dos executados, foram realizadas diligências que restaram infrutíferas. A correspondência destinada ao executado Wagner Fonseca Costa retornou com informação de recusa ao recebimento. A diligência destinada à pessoa jurídica W. Fonseca Costa não foi cumprida em razão da não localização do endereço indicado, enquanto o mandado dirigido a Moacyr Araújo Costa foi devolvido sem cumprimento, diante da constatação de residência fechada e desabitada. (ID 27948948) Diante da ausência de localização dos executados, o exequente requereu a realização de arresto eletrônico cautelar de ativos financeiros, alegando risco de frustração da execução. O pedido foi inicialmente indeferido em razão da inexistência de citação válida, mas posteriormente reiterado pelo credor e, ao final, deferido pelo juízo, que autorizou a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud. (ID 27948948) Em cumprimento à ordem judicial, foram bloqueados R$ 14.184,09 (quatorze mil, cento e oitenta e quatro reais e nove centavos) em contas de titularidade de Wagner Fonseca Costa e R$ 204,09 (duzentos e quatro reais e nove centavos) em nome de Moacyr Araújo Costa, não sendo localizados valores em nome da pessoa jurídica executada. Em seguida, Wagner Fonseca Costa apresentou impugnação incidental requerendo a nulidade da constrição e a extinção da execução, alegando ilegitimidade passiva, nulidade da citação, ocorrência de prescrição quinquenal e impenhorabilidade dos valores bloqueados por estarem depositados em conta poupança e possuírem natureza alimentar. (ID 27948948) O Banco Bradesco S.A. manifestou-se rebatendo as alegações defensivas, sustentando a inocorrência da prescrição, em razão do ajuizamento tempestivo da ação e da interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório. Posteriormente, após renovação do contraditório, reiterou a legitimidade dos…

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