Processo 0016633-13.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311200624 NÚMERO ÚNICO: 0016633-13.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA RITA PINTO CRUZ ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : CANDIDA LUISA PINTO CRUZ ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : ADEILTON DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA IZABEL DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA JOSEILDE DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA JOSENILDE DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA JOSENILZA DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : ANSELMO SANTOS OLIVEIRA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : SANTANA ARAÚJO E COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARTA ROSEANE PINTO CRUZ DA ROCHA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : SEPUMA - SIND. DOS SERV. PUBLICOS MUN. DE ARACAJU ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : CECILIA MARIA SANTOS OLIVEIRA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : ARTHUR LAZARO DA SILVA MACHADO ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : ANA IZABEL DOS SANTOS SANTANA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : CLAUDIVÂNIA DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : DANIEL DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : CLAUDIANA DOS SANTOS CRUZ ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JOAO PAULO PINTO CRUZ ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA JOSENILMA DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA JAILDE DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA TEREZINHA PEREIRA SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : ALMIL ALVES MACHADO ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : LUIZ EDIMUNDO SANTOS OLIVEIRA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : LUZINEIDE SANTOS OLIVEIRA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA JOSE DA SILVA MACHADO ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA JOSEILZE DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : INALDO PINTO CRUZ ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : LUIZ ANTONIO PINTO CRUZ ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MANOEL FRANCISCO PINTO CRUZ ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA CLARA PINTO CRUZ ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : WELLINGTON PINTO CRUZ ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MANUELA MEDRADO FRANÇA PINTO CRUZ ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MICKAEL MEDRADO FRANÇA PINTO CRUZ ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : CLAUDECI DOS SANTOS FERREIRA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU QUANTO AO PLEITO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DA EXEQUENTE FALECIDA MARIA TEREZINHA PEREIRA SANTOS JUNTADA EM 08/04/2026, É DE SE VERIFICAR QUE O INVENTÁRIO E PARTILHA, BEM COMO OS DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS HERDEIROS JUNTADOS AOS AUTOS EM 21/01/2026, SÃO SUFICIENTES E SATISFAZEM AS EXIGÊNCIAS DA PORTARIA TJSE N° 41/2023 – GP1 – NORMATIVA. NESTE…

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