Processo 0016634-66.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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DESPACHO Nº 0016634-66.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Impette/Pacient: Cicero Merquis da Silva - Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado de próprio punho por Cícero Merquis da Silva, contra ato do MM. Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 3ª RAJ Bauru, nos autos
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