Processo 0016648-88.2019.8.14.0401

TJPA • RECURSO ESPECIAL

Tribunal
Número CNJ
0016648-88.2019.8.14.0401
Classe
RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Última publicação
15/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0016648-88.2019.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PAULO SERGIO GOUVEA NATIVIDADE REPRESENTANTE: TÂNIA LAURA DA SILVA MACIEL (OAB/PA N.º 7.613) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO

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