Processo 0016650-28.2025.5.16.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS ATOrd 0016650-28.2025.5.16.0018 AUTOR: EDUARDO ROCHA SILVA RÉU: RESTAURANTE PIZZARIA DO SERTAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cf3b4a proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes, devidamente notificadas, não apresentaram recurso em face da sentença proferida nos presentes autos. Certifico que a decisão transitou em julgado, conforme já certificado nos autos. Assim, faço conclusos os presentes autos ao(a) Exmo(a). sr(a). LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES, Juiz(íza) do Trabalho. Barreirinhas/MA, 28 de maio de 2026. PEDRO HENRIQUE DE CASTRO CHAVES Servidor Responsável DESPACHO Intime-se a parte autora, instando-a a apresentar sua CTPS na secretaria da vara ou informar nos autos seu documento digital, a fim de que se procedam às devidas anotações, sob pena de presumir-se o desinteresse no cumprimento de tal obrigação. Prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o documento, notifiquem-se a(s) parte(s) reclamada(s) a, para que no prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se a obrigação de fazer determinada na sentença de #id:80b7b3c, qual seja: "d) condenar as reclamadas ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, com os parâmetros fixados nesta decisão e data de baixa projetada em 29/12/2025; entregar as guias TRCT (código SJ2), chave de conectividade e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva;" Advirta-se que a anotação não poderá mencionar que foi realizada em cumprimento de determinação judicial, sob pena de configurar-se a litigância de má-fé, atraindo as penalidades correspondentes. Devidamente anotada a CTPS, notifique-se a parte autora para ciência. BARREIRINHAS/MA, 15 de junho de 2026. LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ROCHA SILVA

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