Processo 0016651-26.2025.8.17.8201
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0016651-26.2025.8.17.8201 REQUERENTE: LAURO PAULA LACERDA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LAURO PAULA LACERDA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a restituição de valor pago a título de ICMS/Di
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