Processo 0016658-50.2025.5.16.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA AP 0016658-50.2025.5.16.0003 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: MARCIO CAMPOS CORREA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO  1ª Turma PROCESSO nº 0016658-50.2025.5.16.0003 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: MARCIO CAMPOS CORREA ÓRGÃO JULGADOR: GAB. DES. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA RELATOR: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de petição interposto pelo ente público. O embargante requer a extinção da execução, por coisa julgada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em discussão: (i) existência de erro de fato; (ii) existência de coisa julgada; (iii) concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de decisão anterior, transitada em julgado, que declarou a prescrição da pretensão executória, configura erro de fato, na medida em que o acórdão embargado foi proferido com base nos elementos então constantes dos autos, segundo os quais a execução seria hígida e o título executivo, exigível. 4. A pretensão executória, uma vez declarada prescrita por decisão definitiva, não pode ser reavivada, configurando ofensa à coisa julgada. 5. Concede-se o benefício da justiça gratuita ao exequente, em conformidade com a Súmula nº 463, I, do TST e o Precedente Vinculante nº 21, II, do TST. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecem-se dos embargos para, no mérito, acolhê-los, com efeito modificativo, para sanar erro de fato, declarar a existência de coisa julgada e extinguir a presente execução, com fulcro no art. 485, V, do CPC, concedendo ao exequente o benefício da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Tese de Julgamento: 1. A existência de decisão anterior, transitada em julgado, que declarou a prescrição da pretensão executória, informada nos autos somente em sede de embargos de declaração, configura erro de fato, na medida em que o acórdão embargado foi proferido com base nos elementos então constantes dos autos, segundo os quais a execução seria hígida e o título executivo, exigível. 2. A pretensão executória, uma vez declarada prescrita por decisão definitiva, não pode ser reavivada, configurando ofensa à coisa julgada material. 3. Faz jus a parte ao benefício da justiça gratuita quando demonstrada a sua hipossuficiência econômica, mediante declaração firmada por seus patronos, aos quais foram outorgados poderes para tanto. Dispositivos Legais: art. 897-A da CLT; art. 485, V, do CPC. Jurisprudência Relevante: Súmula nº 463, I, do TST; Precedente Vinculante nº 21, II, do TST. RE 550218 ED, Segunda Turma, STF; ED-RRAg-1493-57.2011.5.04.0012, 5ª Turma, TST.   RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face do acórdão proferido pela Eg. 1ª Turma deste Regional, que decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo ente público, rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação (Id a4c53b5). Em suas razões (Id 1940bbf), o embargante discorre sobre as condições da ação de execução, e requer “aclaramento de que o art. 371 e o art. 881 do CPC, ou seja, de qual não…

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