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Adergecino Chavier dos Santos — Processo 0016660-77.2026.8.16.0021

Processo 0016660-77.2026.8.16.0021 · Tribunal de Justiça do Paraná

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Última publicação: 06/11/2026

Sobre este processo

O processo 0016660-77.2026.8.16.0021 é da Justiça Estadual (Paraná), no Tribunal de Justiça do Paraná, e foi distribuído em 2026. Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel. A classe processual é Procedimento do Juizado Especial Cível, ação de menor valor ou complexidade, julgada no juizado especial, com rito simplificado. No polo ativo aparece Adergecino Chavier dos Santos.

Assunto: Indenização por Dano Material. Data de ajuizamento: 09/04/2026. Foram localizados 19 registros de andamento e publicação deste processo.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0016660-77.2026.8.16.0021?

No Tribunal de Justiça do Paraná, 3º Juizado Especial Cível de Cascavel.

Quem são as partes do processo 0016660-77.2026.8.16.0021?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Adergecino Chavier dos Santos.

Como acompanhar o processo 0016660-77.2026.8.16.0021?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Andamentos do processo
  • 10/08/2026 · Conclusão
  • 10/07/2026 · Decurso de Prazo
  • 15/06/2026 · Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
  • 15/06/2026 · de Conciliação
  • 15/06/2026 · Petição
  • 15/06/2026 · Petição
  • 29/04/2026 · Confirmada
  • 28/04/2026 · Expedição de documento
  • 13/04/2026 · Documento
  • 10/04/2026 · Documento
  • 10/04/2026 · Recebimento
  • 09/04/2026 · Documento
  • 09/04/2026 · Confirmada
  • 09/04/2026 · de Conciliação
  • 09/04/2026 · Remessa
  • 09/04/2026 · Recebimento
  • 09/04/2026 · Distribuição
  • 09/04/2026 · Petição
Intimação · 06/11/2026 · 3º Juizado Especial Cível de Cascavel

0016660-77.2026.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.641,79 Polo Ativo(s): ADERGECINO CHAVIER DOS SANTOS Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de obrigação de fazer, no qual o autor pretende o reembolso do valor de R$ 2.641,79, ao argumento de ter sido vítima de golpe ao buscar o pagamento do IPVA de seu veículo, sem solução pela instituição bancária. As ré se opôs. Sustentou a culpa exclusiva do correntista e de terceiros, bem assim, ausência de ilícito indenizável. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, confunde-se com o próprio mérito, de modo que será analisada na fundamentação. Inicialmente, ressalta-se da aplicação da legislação consumerista às relações entre os bancos e seus clientes (Súmula 297/STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), cuja responsabilidade dos serviços prestados possui índole objetiva (Súmula 479/STJ), exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, naquilo que determina o art. 14, § 3º, II, do CDC, é o que ocorre, por exemplo, no caso das transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, o que, inclusive atrai, ao consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de…

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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