Processo 0016660-88.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500348 NÚMERO ÚNICO: 0016660-88.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VANUZIA MARIA DOS SANTOS ADV. : SIDNEI DOS SANTOS - OAB: 9099-SE REQUERIDO : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A ADV. : LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA - OAB: 94200-RS SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC, PARA: A) ACOLHER EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRESENTADA PELO RÉU AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (P. 112) E, POR CONSEGUINTE, COM FULCRO NO ART. 292, INCISO II E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FONTE RETIFICAR, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA R$ 79.944,32 (SETENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO REAL PRETENDIDO PELA AUTORA VANUZIA MARIA DOS SANTOS, DEVENDO A SECRETARIA PROMOVER AS DEVIDAS ALTERAÇÕES E ANOTAÇÕES NOS REGISTROS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE CONTROLE PROCESSUAL; B) REJEITAR O ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE NULIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 329, INCISO II, DO CPC; C) DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CDC (R$ 920,85) E DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS (R$ 5.266,91), POR CONFIGURAREM VENDA CASADA, DETERMINANDO O EXPURGO DOS RESPECTIVOS VALORES DO CUSTO TOTAL DO FINANCIAMENTO; C) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES/COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIOS DE SEGURO (R$ 6.187,76), ESTES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), APLICADO DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO, E JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), FACULTADA A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO; D) REJEITAR OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, MANTENDO A VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS (2,60% A.M./36,05% A.A.), DA TARIFA DE CADASTRO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS EM PROPORÇÕES DISTINTAS, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA O REQUERIDO E 80% PARA A AUTORA. AINDA, CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERIDO, FIXADOS EM 15% DO PROVEITO ECONÔMICO QUE PRETENDIA E QUE NÃO LOGROU ÊXITO, E CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS ESTES EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. A EXIGIBILIDADE DA PARCELA ATRIBUÍDA À AUTORA FICA SUSPENSA, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUS

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