Processo 0016662-62.2026.5.16.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA RPV 0016662-62.2026.5.16.0000 REQUERENTE: MACIEIRA, NUNES, ZAGALLO & ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfe7deb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Da análise do processo principal para aferir a regularidade formal do presente Precatório ou RPV, confirma-se que a presente requisição de pagamento preenche os requisitos legais exigidos no art. 6º da Resolução nº 303/2019 – CNJ. Diante da regularidade formal do procedimento, e sendo o crédito da requisição de pagamento de natureza alimentar, expeça-se a referida RPV requisitando a inclusão do débito , conforme estabelece parágrafo 5º, do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o presente processo da Secretaria de Orçamentos e Finanças quanto ao pagamento da referida RPV. De posse das contas judiciais individualizadas, libere-se a quantia bloqueada via SIF/SISBAJUD, em favor da parte exequente, com os acréscimos legais e, com as devidas retenções se houver, devendo, ainda, à Coordenadoria de Precatórios proceder ao registro de pagamento integral junto ao Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPREC, bem como, adotar às medidas necessárias para o arquivamento dos precatórios, pagos na totalidade, no PJe de 2º Grau. No que tange a petição de Id 2c1b2ba, proceda à habilitação da procuradora cadastrada  nos autos do precatório, Drª. BRUNA LETÍCIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES, quanto a procuradora Drª. LARISSA LÔBO RAMOS, a mesma não se encotra cadastrada no sistema PJe de 2º Grau.  Dê ciência a parte requerente.  São Luís/MA, datado e assinado digitalmente.   Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 19 de maio de 2026. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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