Processo 0016669-87.2012.8.15.0011
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001669-87.2012.8.15.0011 Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Estado da Paraíba (por sua procuradoria) Apelado: Isaac Vitorino Batista de Almeida, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba EMENTA: DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CO
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