Processo 0016671-52.2026.4.05.8200
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016671-52.2026.4.05.8200 AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO DIAS BARBOSA - PB11353 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTÔNIO FERNANDES DE ARAÚJO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que se postula o reconheciment
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