Processo 0016673-93.2024.5.16.0022
TRT16 • Agravo de Petição
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<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 15/07/2026 às 09:00</p><b>0016673-93.2024.5.16.0022</b><br><table><tr><td>CUSTOS LEGIS</td><td>Ministério Público Do Trabalho</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>Samyra Silva Pinto</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Romario Lisboa Dutra (OAB: 14977/MA)</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Leonardo Davi De Souza Piedade (OAB: 13748/MA)</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Fabiano Araujo Silva (OAB: 13353/MA)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>Estado
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